VALIDADE DA NOTA PROMISSÓRIA



A Nota Promissória é muito utilizada nas transações comerciais, principalmente nas vendas de imóveis e nos empréstimos bancários. Ainda é um documento que gera dúvidas e receio para quem a assina, já que muitos desconhecem as implicações jurídicas deste ato, assim sendo, daremos uma explicação sobre a principais características da nota promissória.

O que é a Nota Promissória?

Como já dissemos, a nota promissória é um documento.  Contém uma promessa formal de pagamento de uma determinada quantia, dentro de um prazo também determinado.

Como um título de crédito, a nota promissória informa que existe um devedor (o emitente), que vai assiná-la, e um beneficiário ou tomador (o emissor). Deve conter também a informação do valor a ser pago, a data e o local em que deverá ocorrer o pagamento.

A nota promissória é um documento legal e, caso a dívida não seja paga no seu vencimento, permite que o credor possa protestá-la ou proceder a uma cobrança judicial, por meio de uma ação de execução de título extrajudicial.  A execução da dívida significa tirar do devedor, através de penhora, os bens necessários para o seu pagamento. Para proceder à execução não é necessário o protesto da nota promissória, mas sim que contenha os seguintes dados:

  1. A denominação “nota promissória” lançada no texto do título.
  2. O valor a ser pago.
  3. A data do pagamento, caso não seja determinada, o vencimento será considerado à vista.
  4. O local do pagamento, em sua falta será considerado o domicílio do subscritor (emitente).
  5. O nome da pessoa a quem, ou a ordem de quem deve ser paga a promissória.
  6. A indicação da data em que, e do lugar onde a promissória é passada, em caso de omissão do lugar será considerado o designado ao lado do nome do subscritor.
  7. A assinatura de quem passa a nota promissória (subscritor).
  8. E não conter rasuras, pois perde o valor a nota promissória.

 

Qual a validade da Nota Promissória?

A nota promissória é um documento que expressa um compromisso de pagamento na data em que está estipulada na mesma. Caso isso não ocorra, o beneficiário poderá entrar com uma ação de execução num prazo de 3 anos da data do vencimento da nota promissória.

No caso da prescrição deste prazo, ou seja, passados os 3 anos sem que o beneficiário entre com ação de execução, a nota promissória ainda terá validade para uma ”ação monitória”, cujo prazo é de 5 anos da data do vencimento na nota promissória.

Uma segunda opção para a cobrança da nota promissória prescrita, é a “ação de locupletamento”, cujo prazo de validade para o ajuizamento desta ação é de 3 anos a contar do término do prazo para a execução da dívida.

Desta forma, podemos considerar que o prazo de validade da nota promissória, para efeito de cobrança, é de 6 anos.

 

Por que Nota Promissória tem validade?

A validade da nota promissória para efeito de cobrança existe porque as leis assim determinam.

Onde encontrar a validade da Nota Promissória?

Por tudo o que foi explicado anteriormente sobre os mecanismos de cobrança de uma nota promissória, podemos considerar que a validade da nota promissória se encontra na própria data de seu vencimento, já que parte desta data os prazos para sua subscrição.

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